Legislação Brasileira sobre Lavagem de Dinheiro: Lei 9.613/98 e Alterações

A legislação brasileira de combate à lavagem de dinheiro evoluiu significativamente desde a promulgação da Lei 9.613, em 1998. Este artigo apresenta os principais marcos legais que moldaram o arcabouço normativo de Prevenção à Lavagem de Dinheiro (PLD) no Brasil, incluindo a criação do COAF, as alterações introduzidas pela Lei 12.683/2012, os aprimoramentos da Lei 13.974/2019 e a Circular BACEN 3.978/2020, além de atualizações posteriores relevantes.

Lei 9.613/1998: A primeira lei brasileira de lavagem de dinheiro

Promulgada em 3 de março de 1998, a Lei 9.613/1998 definiu pela primeira vez no Brasil o crime de lavagem de dinheiro, estabelecendo as bases do sistema preventivo. A lei foi inspirada nas recomendações do Grupo de Ação Financeira (GAFI) e criou o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) como a Unidade de Inteligência Financeira (UIF) do país. Os setores obrigados a reportar operações suspeitas incluíam instituições financeiras, seguradoras, e demais entidades previstas no texto original.

Originalmente, a Lei 9.613/1998 estabelecia penas de reclusão de 3 a 10 anos para o crime de lavagem de dinheiro, além de multas administrativas aplicadas pelo COAF. A lei também criou o crime de ocultação de bens, direitos e valores, e previu a possibilidade de responsabilização penal de pessoas jurídicas.

Lei 12.683/2012: Ampliação dos crimes antecedentes

A Lei 12.683, de 9 de julho de 2012, promoveu uma ampla reforma na Lei 9.613/1998, eliminando a lista taxativa de crimes antecedentes e passando a admitir qualquer infração penal como antecedente da lavagem de dinheiro. Essa mudança simplificou a persecução penal, permitindo que a lavagem de dinheiro fosse processada independentemente da condenação pelo crime antecedente. A lei também ampliou o rol de setores obrigados, incluindo pessoas físicas e jurídicas que atuam com bens de luxo, obras de arte, e outras atividades de alto valor.

Além disso, a Lei 12.683/2012 fortaleceu o COAF, ampliando sua autonomia e atribuições. A comunicação de operações suspeitas passou a ser obrigatória para um conjunto mais amplo de pessoas e entidades, e o descumprimento das obrigações passou a ser punido com multas mais severas.

Lei 13.974/2019: Aprimoramentos e o fortalecimento do COAF

A Lei 13.974, de 3 de abril de 2019, trouxe aprimoramentos pontuais ao sistema de PLD brasileiro. A principal inovação foi a transformação do COAF em órgão vinculado ao Banco Central do Brasil (BACEN), alterando sua natureza de unidade de inteligência financeira. A lei também explicitou a obrigatoriedade de adoção da abordagem baseada em risco (ABR) pelos setores obrigados, alinhando o Brasil às recomendações do GAFI. A Lei 13.974/2019 também atualizou as penalidades administrativas e reforçou os mecanismos de cooperação internacional.

Circular BACEN 3.978/2020: Novas regras para o setor financeiro

Em 23 de janeiro de 2020, o Banco Central do Brasil editou a Circular 3.978, consolidando as regras de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo (PLD/FT) aplicáveis às instituições financeiras autorizadas pelo BACEN. A circular estabeleceu procedimentos de identificação, qualificação e classificação de clientes (due diligence), registro de operações, comunicação de operações suspeitas ao COAF, e a necessidade de política interna de PLD/FT. A abordagem baseada em risco foi detalhada, exigindo que as instituições avaliem o risco de cada cliente e transação.

A Circular BACEN 3.978/2020 substituiu normativos anteriores e representa o principal regulamento de PLD para o setor financeiro brasileiro. Instituições financeiras devem manter cadastro atualizado, verificar a origem de recursos, e reportar ao COAF operações que excedam os limites legais ou apresentem indícios de lavagem de dinheiro.

Atualizações posteriores relevantes

Após 2020, o Brasil continuou aprimorando seu arcabouço legal. A Lei 14.478/2022, por exemplo, trouxe alterações pontuais na Lei 9.613/1998 para adequar o texto à estrutura do COAF vinculado ao BACEN. Outros normativos infralegais, como resoluções do Conselho Monetário Nacional (CMN) e do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), têm atualizado as obrigações para setores específicos. É importante destacar que a legislação brasileira evolui constantemente para se alinhar às recomendações do GAFI, especialmente após as avaliações mútuas do organismo internacional.

Principais setores obrigados à PLD no Brasil

Atualmente, a Lei 9.613/1998 (com as alterações posteriores) impõe obrigações de PLD a um extenso rol de setores, incluindo:

• Instituições financeiras (bancos, corretoras, cooperativas de crédito);
• Seguradoras e entidades de previdência complementar;
• Empresas de factoring;
• Jóias, pedras e metais preciosos;
• Obras de arte e antiguidades;
• Pessoas que exercem atividades de compra e venda de bens de alto valor;
• Cartórios de registro de imóveis e tabelionatos;
• Empresas de transporte e guarda de valores;
• Pessoas físicas ou jurídicas que atuam em atividades de câmbio;
• Pessoas que prestam serviços de consultoria e assessoria financeira.

Perguntas Frequentes sobre a Legislação de Lavagem de Dinheiro

Para se aprofundar no tema, confira nosso artigo sobre Conceitos básicos de PLD, conheça o COAF como UIF do Brasil e entenda os detalhes da Circular BACEN 3.978/2020. Volte à página inicial de Prevenção à Lavagem de Dinheiro para mais conteúdos. Cassino e esportes em uma só conta